O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro nos termos do artigo 237, da Constituição Federal. (Constituição Federal, art. 237).
Segundo o Site do Governo Brasileiro, o controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade.
A fiscalização aduaneira verifica, por exemplo, se a mercadoria recebeu as devidas anuências, oferecendo, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor.
De forma semelhante, são verificados a observação das normas pelos importadores e exportadores e os recolhimentos devidos, o que redunda, dentre outras consequências, na redução da competição desleal e, quando for o caso, na proteção às empresas nacionais.
Um instrumento chave para a execução desse controle é o DESPACHO ADUANEIRO.
Desde priscas eras existe o comércio exterior, que opera basicamente em função da passagem de uma país para outros de PESSOAS, VEÍCULOS e MERCADORIAS.
Assim, os povos tiveram que criar mecanismos de controles para administrar esse fluxo, a fim de que os países saibam o que entra e o que sai, seja para cobrança de impostos seja para estatística. Assim, arrolamos o que, a nosso ver, são os principais objetivos:
a) identificação do que entra e sai de um país; b) combate ao contrabando ou descaminho;
b) fiscalização e controle dos direitos aduaneiros e fraudes correlatas, como origem e valor aduaneiro.
c) estatística do comércio exterior.
Repetindo, é importante frisar que o objetivo do controle aduaneiro não é arrecadatório e, sim, de proteção aos bens do País.
A importância do controle aduaneiro reside, a nosso ver, em atender aos quatro objetivos acima arrolados. Por isso a legislação criou as zonas primárias e secundárias, dando aos fiscais aduaneiras superpoderes quando na zona primária, pois têm a primazia de atuar em relação a quaisquer outros órgãos que ali também exercem sua função. Essa primazia advém exatamente da importância que deve ser dada ao controle aduaneiro.
Se por qualquer lugar do país pudessem entrar PESSOAS, VEÍCULOS e MERCADORIA não haveria condições de controle e fiscalização eficiente, mormente num país da dimensão do nosso. Por isso foram criadas as Zonas Primárias, único lugar por onde essa operação pode ser feita. Se forem encontrados veículos ou mercadorias ingressando ou saindo do país por local diverso a pena é o perdimento do bem. Se não fossem criadas essas Zonas Primárias o caos estaria instalado. Desta forma, o País só pode ser protegido se tiver uma Alfândega eficiente, capaz de proteger a produção nacional e evitar fraudes.
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Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 47,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
A Edune Cursos é uma empresa privada, por isso, precisamos desses recursos para manter o site no ar, equipe, cursos atualizados, professores, novos cursos, entre outros.
Caso o aluno deseje receber o certificado impresso em sua residência além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio no valor de R$35,00 (frete), taxa unica de envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados (NO MESMO CARRINHO).
A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
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A Edune Cursos não é credenciada junto ao MEC.
Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.
Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.
Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.
Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.
Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.
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Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...
IMPORTANTE:
Para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.
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Para emissão do certificado você deverá:
1 – Marcar pelo menos 70% do curso como aula concluída
2 - Ser Aprovado na Avaliação Online;
2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.
O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 47,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.
Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.
a) Boleto – é liberado em até 2 dias úteis após o pagamento;
b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);
c) Pix - a liberação geralmente é imediata
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará disponível Área do Aluno para Download e Impressão.
Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.
Caso o aluno deseje receber o certificado impresso sua residência deverá selecionar a opção no momento do pagamento, o envio possui uma taxa única (frete) de R$ 35,00 com o envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados (NO MESMO CARRINHO). O certificado é enviado via Correios.
NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.
Mas isso não significa que não tenha vantagens. Os cursos livres oferecem uma oportunidade acessível e rápida de aprendizado em diversas áreas. Com o certificado de curso livre, você pode demonstrar interesse e conhecimento na área, o que pode ser um diferencial em processos seletivos e entrevistas de emprego. Além disso, pode ser uma ótima maneira de se atualizar e aprimorar suas habilidades, preparando-se para futuras oportunidades na área.
Os certificados emitidos pela Edune também contam com a assinatura de um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Os certificados dos curso de NR 10 e NR SEP possuem a assinatura de um Engenheiro eletricista.
O presente curso NÃO DISPENSA as atividades práticas quando assim exigidas pela respectiva Norma Regulamentadora.
A capacitação dos nossos cursos é APENAS TEÓRICA, com o objetivo específico e focado no estudo da Norma Reguladora em sua totalidade nos termos do Anexo II da NR 1, sem a aplicação de atividade prática profissional.
Portanto, fique atento! A aceitação do certificado dos nossos cursos depende da avaliação de cada entidade, não cabendo à EDUNE CURSOS qualquer responsabilidade sobre a aceitação do certificado pela entidade avaliadora.
O certificado fica com o nome que o aluno coloca em seu cadastro, para fazer a correção do nome, basta acessar a área do aluno, clicar na aba “meus dados” e realizar a alteração do nome.
Após corrigir, é só fazer o download do certificado novamente (espere alguns minutos e atualize a página que será corrigido).
Depois que estiver matriculado em um curso é só acessar o seu ambiente de estudo através do site https://www.edunecursos.com.br/ e clicar no botão “Área do Aluno” no canto superior direito da tela de seu computador.
Clicando neste botão você terá acesso a todos os cursos que esteja matriculado, basta inserir o e-mail de cadastro e senha para fazer login.
A Edune Cursos é uma empresa séria e confiável, com bastante credibilidade no mercado.
Possuímos CNPJ que pode ser encontrado no rodapé do nosso site “CNPJ 40.151.836/0001-01” e somos associados pela ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância). Os cursos são inclusive divulgados no site da ABED (www.abed.org.br).
Além disso, possuímos uma plataforma moderna e totalmente segura. Já possuímos diversos alunos e centenas de certificados emitidos.
Para fazer a avaliação você precisa ter realizado a matrícula no curso desejado e marcado pelo menos 70% das aulas como concluídas.
Depois é só acessar as aulas e clicar no último item do curso "Realizar Avaliação".
É necessário obter uma nota igual ou superior a 6 na avaliação. Caso não seja aprovado, você poderá realizar novamente quantas vezes forem necessárias até que ocorra a aprovação.
Para solicitar o certificado você deverá realizar a matrícula no curso desejado, marcar pelo menos 70% das aulas como concluídas e realizar a avaliação.
Quando desejar solicitar o certificado é só acessar o site e clicar no botão *“Área do aluno”* no canto superior direito da tela de seu computador.
Após fazer login, você terá acesso a todos os cursos em que esteja matriculado, assim basta clicar em *Adquirir Certificado*, fechar o pedido e escolher um método de pagamento *(boleto, cartão de crédito ou pix)*
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado na Área do Aluno para Download e Impressão.
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado na Área do Aluno para Download e Impressão (não é enviado via e-mail).
Sempre que desejar fazer o download do seu certificado, você poderá acessar o seu Ambiente de Estudo através do site e clicar no botão “Área do aluno” no canto superior direito da tela de seu computador.
Após clicar neste botão, você terá acesso a todos os cursos em que esteja matriculado, assim basta clicar em Download do certificado.
Lembrando que o tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.
a) Boleto – é liberado em até 2 dias úteis após o pagamento;
b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);
c) Pix - a liberação geralmente é imediata
Não há idade mínima para iniciar um curso livre.
Sempre que precisar gerar a Declaração de Matrícula do curso cadastrado, basta acessar o site e, na ÁREA DO ALUNO, inserir seu e-mail e senha.
Em seguida, clicar em ACESSAR AULAS e, após, na parte superior da tela, clicar em DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ou no ícone representado por um caderno e uma caneta
Veja o passo a passo no PDF abaixo: